A Anistia trata da regularização de imóveis que não atendem parâmetros de uso e ocupação do solo, bem como código de obras desde que atendido, segurança, acessibilidade e habitabilidade.
Anistia – Regularização de Imóveis
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A Lei da Anistia – Lei nº 17.202/2019 – que regulariza imóveis na cidade de São Paulo foi sancionada em dezembro de 2019, pela Prefeitura, e tem validade a partir de 01 de janeiro de 2020.
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