O objetivo do Laudo de Cabine Primária é atestar a correspondência do equipamento com a NR-10, que prevê parâmetros de segurança para as instalações elétricas prezando pela segurança de todos os envolvidos nas atividades ocupacionais exercidas no ambiente avaliado que dependem da cabine primária. Esse sistema funciona constantemente e é indicado para lugares onde há um maior gasto na potência da energia, superior à que é concedida para esse ambiente, com o intuito principal de controlar a potência de energia distribuída.
De acordo com a LEI Nº 16.402,14/03/2016, Auto de Licença de Funcionamento foi criado para agilizar os processos burocráticos para liberação do exercício de uma atividade não residencial, considerada de baixo risco.
A Lei da Anistia – Lei nº 17.202/2019 – que regulariza imóveis na cidade de São Paulo foi sancionada em dezembro de 2019, pela Prefeitura, e tem validade a partir de 01 de janeiro de 2020.
O Certificado de Manutenção de Segurança é o documento que comprova a manutenção dos sistemas de segurança das edificações conforme disposição no Decreto 32.963/93.
O Certificado de Segurança conhecido como (AVS -Auto de Verificação de Segurança) é um documento obtido junto à Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP), com o objetivo de comprovar as condições de segurança das edificações já construídas e que não tenham sofrido alterações físicas desde a data de sua emissão.
O Certificado de Conclusão mais conhecido como Habite-Se é o documento que comprova a regularidade do imóvel, o Habite-se é basicamente uma certidão expedida pela Prefeitura de São Paulo declarando que as obras de uma edificação estão concluídas e em condições de habitabilidade no que diz respeito às condições de higiene, segurança e estabilidade para receber seus ocupantes. O “habite-se” é o primeiro passo para a entrega de qualquer empreendimento. Sem ele, não há instalação de condomínio (pois se houver, será irregular), tampouco é possível providenciar a individualização da matrícula perante o cartório de registro de imóveis competente e muito menos obter a entrega das chaves.
Sua necessidade pode ir além da consultoria e orientação do projeto e exigir o desenvolvimento de um projeto de acessibilidade, seja para a adequação à ABNT NBR 9050 de uma edificação existente, seja para complementar o projeto arquitetônico de uma edificação nova.
Se o imóvel estiver irregular, pode sofrer ação da fiscalização a qualquer momento e ser multado pela infração que está cometendo ou ainda ter o seu negócio fechado. Uma vez regularizada a edificação ou o uso instalado, o proprietário pode registrar sua casa, ter legalizado o funcionamento da atividade comercial, ter acesso a financiamentos para reformar o imóvel ou comercializá-lo. Se estiver irregular, não é possível registrá-lo no Cartório de Registro de Imóveis.
A Sudaseg utiliza cookies para melhorar o desempenho e a sua experiência ao navegar em nosso site. Ao continuar navegando, consideramos que você aceita a utilização!
This website uses cookies to improve your experience while you navigate through the website. Out of these, the cookies that are categorized as necessary are stored on your browser as they are essential for the working of basic functionalities of the website. We also use third-party cookies that help us analyze and understand how you use this website. These cookies will be stored in your browser only with your consent. You also have the option to opt-out of these cookies. But opting out of some of these cookies may affect your browsing experience.
Necessary cookies are absolutely essential for the website to function properly. These cookies ensure basic functionalities and security features of the website, anonymously.
Cookie
Duração
Descrição
cookielawinfo-checkbox-analytics
11 months
This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Analytics".
cookielawinfo-checkbox-functional
11 months
The cookie is set by GDPR cookie consent to record the user consent for the cookies in the category "Functional".
cookielawinfo-checkbox-necessary
11 months
This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookies is used to store the user consent for the cookies in the category "Necessary".
cookielawinfo-checkbox-others
11 months
This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Other.
cookielawinfo-checkbox-performance
11 months
This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Performance".
viewed_cookie_policy
11 months
The cookie is set by the GDPR Cookie Consent plugin and is used to store whether or not user has consented to the use of cookies. It does not store any personal data.
Functional cookies help to perform certain functionalities like sharing the content of the website on social media platforms, collect feedbacks, and other third-party features.
Performance cookies are used to understand and analyze the key performance indexes of the website which helps in delivering a better user experience for the visitors.
Analytical cookies are used to understand how visitors interact with the website. These cookies help provide information on metrics the number of visitors, bounce rate, traffic source, etc.
Advertisement cookies are used to provide visitors with relevant ads and marketing campaigns. These cookies track visitors across websites and collect information to provide customized ads.